O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro homologou a proposta apresentada pelos sindicatos abaixo relacionados, conforme determina o Artigo 17, IV, da Lei 6530/78, através de ato nº 001/2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/05/2006, devendo ser aplicadas nas transações imobiliárias na forma abaixo:

COMPRA E VENDA:
I - Imóveis construídos em Áreas Urbanas ou em Desenvolvimento Urbano:
6% sobre o valor da venda

II - Imóveis construídos em Áreas Rurais, terrenos, sítios, fazendas, chácaras:
10% sobre o valor da venda

PERMUTA
Conforme o artigo 533 do Código Civil Brasileiro preceitua, aplicam-se à TROCA as disposições referentes à COMPRA E VENDA. Os Honorários serão pagos sobre todas as Propriedades negociadas pelos respectivos Proprietários.