O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, homologou uma proposta apresentada pelos sindicatos abaixo relacionados, conforme determina o artigo 17, IV, da Lei 6.530/78, através de ato nº 001/2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/05/2006, devendo ser aplicadas nas Transações Imobiliárias na forma abaixo:
COMPRA E VENDA:
I - Imóveis Construídos em Áreas Urbanas ou em Desenvolvimento Urbano:
6% sobre o valor da venda
II - Imóveis Construídos em Áreas Rurais, terrenos, sítios, fazendas, Chácaras:
10% sobre o valor da venda
PERMUTA
Conforme o artigo 533 do Código Civil Brasileiro preceitua, aplicam-se à TROCA como Disposições referentes a COMPRA E VENDA. Os Honorários serão pagos sobre todas as propriedades negociadas pelos respectivos proprietários.